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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 14:01
Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas
O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Execução fiscal. CVM.
Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:11
Natureza jurídica do prazo de pagamento no cumprimento de sentença
, como contestação e recursos, e que trarão consequências profundas e extraprocessuais como, por exemplo, o prazo de pagamento voluntário da condenação.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2017 - 09:26
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 10:58
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
A matéria, julgada sob a sistemática da repercussão geral, foi pacificada no STF em fevereiro do ano passado (Tema 445).
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 13:05
Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame
O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:23
Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo
contagem do prazo de dois anos para interpor recurso começa no primeiro momento em que houver a oportunidade de manifestação do seu autor no processo.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2007 - 01:00
O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar
Alencar Frederico, É advogado, mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu, consultor, parecerista, e articulista de revistas jurídicas nacionais e estrangeiras. Autor das obras: "Noções preliminares sobre o anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos"; "A morosidade da prestação jurisdicional" - publicadas pela Editora Setembro; "A nova reforma do Código de Processo Civil - Séries 1 e 2"; "Leis civis anotadas"; co-autor da obra: "Processo Civil - teoria e prática do profissional do Direito"; e atualizador da obra: "Dicionário Jurídico de bolso" - todas publicadas pela Editora Millennium. Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, membro da Academia Nogueirense de Letras, onde ocupa a cadeira de n. 03, membro do Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/SP, e membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 15:58
Reafirmado o prazo de 10 anos para reclamação de benefício do INSS
O prazo para reclamar de erro no ato de concessão ou de indeferimento de benefício da Previdência Social é de 10 anos.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2007 - 15:36
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 11:29
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 10:31
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 19:30
Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos é de 90 dias
Mulher comprou o vestido para seu casamento, mas, uma semana antes da cerimônia, constatou inúmeros defeitos no vestido
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Representação criminal. Artigo 140, do Código Penal. Não ajuizamento de queixa-crime no prazo legal.
Ausência de requisitos de admissibilidade. Extinção da punibilidade pela decadência.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 14:15
Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2024 - 10:06
Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 09:15
Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 10:22
Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
A Decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2018 - 11:36
Provimento da corregedoria não pode estabelecer prazo para requerimento de restauração de autos
considerou que foi ultrapassado o prazo estabelecido no Provimento 24/2011 da corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão.